Junji Abe*

Não fosse a demora do governo em neutralizar distorções na hedionda legislação dos caminhoneiros (12.619, de 30 de abril de 2012), finalmente revogada e substituída nesta segunda-feira (02/03/15) pelo texto aprovado na Câmara dos Deputados, talvez o Brasil escapasse do apagão do abastecimento. Longe de ser uma surpresa, o caos que impera no setor já se havia anunciado no segundo semestre de 2012, quando a categoria deflagrou uma greve de sete dias contra os absurdos da lei colocada em vigor, sem qualquer discussão com os envolvidos no processo.

Foi assim, ignorando a classe produtiva, os profissionais do setor e até os especialistas em abastecimento, que o governo cozinhou os justos reclamos dos caminhoneiros. Interferiu de maneira brutal para tentar mudar e retardar o texto em discussão na Câmara dos Deputados. Não conseguiu e teve de sancioná-lo às pressas neste início de ano, na expectativa de evitar o desabastecimento generalizado. Sei bem disso porque, como deputado federal, na época, fui sub-relator na comissão especial que analisou a matéria.

Além de buscar encruar os avanços do texto que estabelece regras para a profissão de motorista, o governo iniciou o ano desferindo um duro golpe sobre a categoria: aumentou o preço do diesel, ao elevar as alíquotas do PIS (Programa de Integração Social), da Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) e da Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) sobre os combustíveis.

Evidente que as quedas nos valores do frete vêm de tempos. No entanto, o resultado financeiro para os profissionais do setor não seria tão negativo, caso a legislação recém-sancionada tivesse saído do papel com a devida celeridade. Cabe observar que cerca de 80% dos mais de 1,2 milhão de caminhoneiros responsáveis por abastecer o País são autônomos. Ou seja, míni, pequenos e médios empreendedores do ramo de transporte de carga que foram, sucessivamente, golpeados com descaso governamental.

A malfada ex-lei dos caminhoneiros entrou em vigor com o endosso simples de burocratas de gabinete que, sob o frescor do ar condicionado, não levaram em conta as deficiências estruturais nos percursos dos caminhões e nem o fato de a categoria incluir transportadores autônomos. O empregado assalariado deseja menos horas de trabalho, maior descanso e melhor remuneração com menor esforço – o que é direito legítimo deles. O autônomo, ao contrário, quer trabalhar mais, comer e dormir menos para poder crescer e melhorar de vida. Em resumo: tentou-se pasteurizar situações radicalmente diferentes.

O tempo insano consumido entre a vigência de uma lei esdrúxula – que também ignorava os produtos perecíveis – e sua substituição pelo texto amplamente debatido com o setor só agravou a situação de penúria da categoria. Tanto é importante a prática de uma legislação coerente que a sanção presidencial das novas regras, sem vetos, foi um dos itens do acordo com os caminhoneiros para retomarem as atividades.

Para dar uma ideia da importância da nova Lei dos Caminhoneiros, vale destacar alguns pontos: isenção de pagamento de pedágio para cada eixo suspenso de caminhões vazios; perdão das multas por excesso de peso expedidas nos últimos dois anos; ampliação de pontos de parada para descanso e repouso; aumento da tolerância máxima na pesagem dos veículos; e que o caminhoneiro não seja responsável por prejuízos patrimoniais se uma ação for de terceiros.

Por tantos e tantos fatos, repito o que tenho dito sobre as leis. Cada uma delas precisa ser fruto de um grande debate com os setores envolvidos. No caso da nova Lei dos Caminhoneiros, participei diretamente dos trabalhos e asseguro que ela reflete com legitimidade a voz da categoria, porque resguarda a atividade e viabiliza o abastecimento sem encarecer os produtos aos consumidores.